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Legislativo de Itabela aprova projeto que torna Festa do Café Conilon patrimônio Cultural

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Em sua segunda votação na Câmara Municipal de Itabela foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo Nº 002/2021, de autoria do vereador Felipe Pereira Maciel (PSB), reconhecendo e estabelecendo como patrimônio cultural para fins de direitos autorais e outras garantias legais os eventos culturais tradicionais “Festa do Café Conilon de Itabela” e “Paixão de Cristo”.

A Festa do Café é um evento que ao longo dos anos cresceu, chegando a se tornar uma das referências para o Município de Itabela, que tem o setor agrícola como componente importante de sua economia.

O evento cultural “Paixão de Cristo” é uma peça teatral que já foi rotulada pela imprensa como “o maior espetáculo ao ar livre do Extremo Sul da Bahia”. Sua última realização foi no ano de 2017. Em 2020 os preparativos para uma nova edição tiveram início, mas por conta da pandemia não pode ir a frente, uma vez que reúne centenas de pessoas para assistir ao espetáculo. Na impossibilidade da realização do evento, os organizadores estão gravando o filme  “O Messias”, baseado na peça teatral.

O projeto agora segue para o Poder Executivo para sanção do Prefeito Municipal Luciano Francisqueto.

com site Que Agito

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Publicada lei que permite indústrias veterinárias produzirem vacinas

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.

A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário.

O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.

Veto

O artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o documento.

Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

EBC

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