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STF inicia julgamento sobre validade de acordos coletivos de trabalho

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (17) sobre a validade das normas coletivas de trabalho. A Corte julga a legalidade da chamada ultratividade dos acordos e convenções. 

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações orais de sindicatos e entidades de trabalhadores. Após a exposição dos argumentos dos advogados, a sessão foi suspensa e uma data para retomada do julgamento será marcada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Em 1º de julho, o STF entrará em recesso de trinta dias, e a pauta de julgamentos para as próximas semanas está definida. 

No julgamento, os ministros devem definir se direitos definidos em acordos e convenções coletivas têm validade de dois anos ou só podem ser modificados por meio de um novo acordo. 

A discussão está em torno da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Histórico

Em 2012, o TST definiu que as normas coletivas têm ultratividade, ou seja, somente podem ser alteradas a partir de um novo acordo entre as empresas e os trabalhadores. 

Em 2016, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e suspendeu os processos que tratam da questão na Justiça do Trabalho até que o STF defina a questão. 

Em 2017, a reforma trabalhista impediu a ultratividade dos acordos. Pelo artigo 614, ficou definido que “não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.    

Defesa da ultratividade 

Durante o julgamento, o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Quimica (CNTQ), José Eymard Loguercio, defendeu a ultratividade dos acordos e afirmou que a regra cria segurança jurídica. 

“O que ocorre quando não se tem a ultratividade? Em cada data-base, as categorias precisam retomar a negociação do patamar zero, ou seja, o aumento da conflitualidade” afirmou. 

Para a advogada Zilmara David de Alencar, representante de diversos sindicatos e confederações de trabalhadores, a ultratividade é essencial para a pacificação de conflitos. Segundo Zilmara, os direitos só podem ser modificados por um novo acordo. 

“Nós estamos falando de uma relação emprego onde um determinado direito ou uma determinada obrigação foi instituída e considerada, e que não pode, por um determinado lapso temporal, ser retirada daquela relação que estabeleceu sem que também seja fruto de uma negociação coletiva”, argumentou. 

Agência Brasil

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Fusão de DEM e PSL criará a maior bancada do Câmara dos Deputados

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Encaminhada para os ajustes finais, a fusão dos partidos Democratas (DEM) e Partido Social Liberal (PSL) irá formar a maior bancada da Câmara dos Deputados, um movimento que precipita mudanças eleitorais e almeja o posto de “terceira via” nas eleições de 2022.

Enquanto o DEM já disse sim à união, o PSL deve dar o aval final na próxima terça-feira (28), quando o partido reúne-se para discutir os últimos detalhes do acordo.

A convenção conjunta com mais detalhes da fusão está prevista para o começo de outubro.

A soma é favorável: para os experientes políticos que compõem a coligação, o cálculo de 2+2 é igual a 5.

Isso porque o novo partido terá acesso a um fundo partidário de R$ 160 milhões pronto para almejar o campo da “terceira via” no próximo pleito eleitoral. Há conversas, inclusive, de uma possível candidatura presidencial do novo partido.

Os planos encontram ruídos nos estados no Nordeste, mas os partidos se antecipam às mudanças previstas na reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, que devem diminuir significativamente o número de partidos no Brasil.

Cálculos obtidos pela CNN estimam que, em 5 anos, o país deixará de ter 33 partidos para um total de 12 siglas.

Por CNN Brasil

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