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Comitê gestor de Eunápolis discute políticas públicas para gerar emprego e renda ao município

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Nessa quarta-feira (7), uma reunião preliminar do Conselho Gestor da Micro e Pequenas Empresas de Eunápolis foi realizada, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na intenção de construir O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico de Eunápolis.

O Conselho se pauta por lei municipal criada em 2010 e reeditada em 2016 cujo objetivo é discutir políticas públicas que solucionem e/ou minimizem o problema do desemprego e aumente a presença do empreendedorismo na cidade, que vem numa crescente desde 2010. Basta dizer que, das 8,5 mil empresas registradas em Eunápolis, 4 mil CNPJ’s são MEI (micro empreendedor individual). Este número é quase metade dos MEI registrados em Porto Seguro, de acordo com o economista Admir Wetler Júnior.

Fórum permanente O diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, economista Mirabeau Andrade, que conduziu o evento, ressaltou que o desafio é construir um Fórum de Discussão permanente em torno dos desafios do empreendedorismo e da geração de empregos e renda, bem como traçar um cronograma de trabalho de médio e longo prazo com metas até 2025.Para ele, a parceria entre a prefeitura de Eunápolis, o legislativo e o setor privado favorece a elaboração de políticas públicas.

“O grande objetivo nosso é criar empresas, gerar desenvolvimento e emprego para o trabalhador. A gente acredita muito nisso tanto que nos últimos anos temos trabalhado nesta direção, agora mais ainda com o apoio da prefeita Cordélia Torres e do presidente da Câmara de Vereadores, certamente isso vai inspirar outros parceiros”. Frisou.

Qualificação e inovação

O baixo índice de escolaridade também foi tema do encontro. O representante da Unesulbahia, Álvaro Camilo Dias destacou a importância de trabalhar a qualificação dos profissionais de acordo com as demandas do setor privado. “Temos que nos comunicar com outras instituições de ensino e trabalhar a pesquisa e extensão e o fomento público ou privado dessas iniciativas”. De acordo com a representante do Sebrae, Jane Ferreira, a articulação entre secretarias municipais, o Sebrae, órgãos de financiamento, aliado à tecnologia, inovação e desenvolvimento econômico é fundamental para o desafio de gerar empregos e ampliar o empreendedorismo. “Responder a esses desafios, diante de tantas mudanças tecnológicas, faz parte desse trabalho”, defendeu.

O encontro teve lugar no auditório do andar térreo da Câmara de Vereadores de Eunápolis, no Bairro Dinah Borges, com a participação dos coordenadores da secretaria de Desenvolvimento Econômico: Mirabeau Andrade, Admir Wetler Jr. , Elias Porto e a assessora administrativa, Júlia Souza. Representando a sociedade civil os diretores da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Eunápolis, Willian Gil Morato e Valmir Lima; pelo Sebrae, Jane Ferreira da Silva, pela Unesulbahia, o professor Álvaro Camilo Dias, o empresário Thiaggo Rizzo, da Prodem, e do Clube de Diretores Lojistas, Mirna Nelcy Dantas, além do presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio.

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EUNÁPOLIS – Outra licitação tem pedido de suspenção por suspeita de irregularidades

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Desta vez o valor é de mais de R$ 12 Milhões

O promotor de justiça Rodrigo Rubiale, pediu que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, suspenda em 24 horas, a licitação de prestação de serviços de manutenção em prédios públicos do município de Eunápolis no valor de R$ 12.163.623,42, (doze milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor mensal estimado de R$ 1.013.635,29 (um milhão, treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) podendo variar para mais e ou para menos.

A denúncia foi feita pelo empresário Valvir Santos Vieira que afirma a ilegalidade da exigência, para fins de comprovação de atestados de capacidade técnica operacional e profissional em prédios de no mínimo 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), uma vez que estariam exigindo atestados por tamanhos de prédios e não por quantitativos, conforme determine o artigo 30 e seus incisos da lei 8 666/93, não se podendo julgar os atestados por tamanho de área onde foram realizados os serviços e sim pela quantidade, compatibilidade e semelhança dos serviços. Da forma que estão exigindo configurar-se-ia direcionamento, conluio, tornando o processo vicioso. 

Após a denúncia, o ministério público recomendou a prefeitura, a suspender a licitação, mas a recomendação não foi acatada pela gestora municipal. 

Já nesta quarta-feira (15/09) o Ministério Público determinou: 

1. A concessão de tutela cautelar, inaudita altera pars, na forma que prevê o art. 201 e ss. da Resolução n° 1.392/2019 (Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia), para determinar ao Município de Eunápolis/BA que: a) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, suspenda a tramitação do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 158/2021 (CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2021) ou, acaso já adjudicada a licitação, que SUSPENDA a execução do contrato administrativo com todos os vencedores dos lotes ofertados na referida licitação, SUSPENDENDO quaisquer pagamentos, a fim de se evitar maiores prejuízos acaso a REPRESENTAÇÃO seja julgada procedente perante esta Corte de Contas; 

2. Após, seja intimado o Município de Eunápolis/BA, na pessoa do senhor(a) Procurador(a)-Municipal ou Prefeita Municipal, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas em decorrência das medidas cautelares especificadas, caso concedidas. 

3. No caso de descumprimento da decisão liminar, requerida no item “a”, postula-se a cominação de pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme o art. 294 da Resolução n° 1.392/2019 (Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia), por dia eventualmente descumprido, ou outro valor estipulado por Vossa Excelência, a ser suportada pelo requerido (prefeita), destinando-se esses recursos a execução de ações e serviços no âmbito das políticas públicas de saúde. 

4. No mérito, requer-se a confirmação da cautelar e o provimento integral desta Representação, a fim de determinar à prefeitura de Eunápolis a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL 004/2021, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 158/2021, com o fim de retirar a exigência de que os licitantes comprovem capacidade técnico operacional na quantidade mínima exigida no item 5.1.4, letra B, B1,B2,B3 e B4 e letra C, por serem desarrazoadas, devendo ser determinado que ume estudo (projeto básico) faça exigência da capacidade técnico operacional tomando por base os LOTES oferecidos para os prédios públicos das Secretarias de Saúde, Educação e Administração, expressamente demonstrada a metragem dos equipamentos e, somente assim, apresentar eventual exigência de que os licitantes atestem experiência com capacidade técnico operacional compatíveis com o objeto da contratação, em respeito ao quanto exigido no art.30, incisos e parágrafos da Lei 8.666/93. 

Requer, ainda, que seja procedida uma fiscalização completa do procedimento a fim de se apurar outras irregularidades denunciadas pelos licitantes que tiveram suas impugnações improcedentes e foram inabilitadas para concorrer à licitação. Diante de tudo que expõe, pugnam pelo deferimento de todos os pedidos.

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