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Projeto impede nomeação de agressores domésticos no serviço público em Eunápolis

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Com 14 votos de todos os presentes, os vereadores de Eunápolis foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos no município. O projeto de lei número 11/2021, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (DEM), foi aprovado por todos e agora segue para sanção do executivo.

Se virar lei, o Projeto 11/2021 deve impedir condenados por violência contra a mulher assumir de cargos e empregos públicos. Pelo texto, a restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta.

A autora da proposta ressalta que, com a medida, os infratores da Lei Maria da Penha serão afastados da elaboração de políticas públicas e de poderes decisórios. “Servirá como mais uma forma de inibir novos crimes”, afirma a vereadora.

“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar poder ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoas incompatível com a idoneidade moral que esperamos de servidor”, defendeu Arilma.

Ao falar na tribuna da Casa, o presidente Jorge Maécio (PP) parabenizou a iniciativa da colega parlamentar e lembrou que “estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de feminicídio cresceu em 2020, durante a pandemia”. Também lembrou a iniciativa do deputado federal Ronaldo Carletto, em busca da instalação da Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher na cidade de Eunápolis.

Por Jornal O Sollo

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Agnelo Santos é reconduzido ao cargo de prefeito de Santa Cruz Cabrália

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O desembargador Federal Ney Bello concedeu habeas corpus que reconduziu Agnelo Santos ao cargo de  prefeito dizendo que “verifica que inexistem neste momento condições de manutenção da medida cautelar de afastamento ao cargo público no caso de Prefeito Municipal em face à ausência da contemporaneidade pois o delito em apuração segundo noticiam os autos foi cometido há mais de 3 anos e conforme reconhecido por esta corte se deu antes da posse no mandato em 1º de Janeiro de 2018” informou o desembargador. 

Ele ainda justifica na sua decisão expedida hoje que “não é de todo razoável manter o prefeito eleito democraticamente afastado do exercício do seu mandato”.

A cerimônia de recondução será na manhã desta quinta-feira 25. 

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