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Porto Seguro

Eleitores, Vereadores, Prefeito e suas relações promíscuas

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Dando continuidade ao último artigo, o qual explanamos sobre as funções e os ganhos de um vereador, vamos entender qual é o atual cenário em nexo ao exercício desse cargo do legislativo municipal e de sua ligação para com o povo e o poder executivo. O maior objetivo desses textos, além de informar o leitor, é trazer um debate e questionamentos sobre o sistema político brasileiro, utilidade de um vereador e seu custo benefício, do ponto de vista do cidadão. Para tais analises vamos rapidamente relembrar algumas informação sobre as funções de um vereador, que são, legislar, fiscalizar, sugerir e representar. Com sua atuação limitada ao território do município o qual disputou e ganhou as eleições municipais, suas ações podem ser:

  • Fazer mudanças na lei orgânica do município;
  • Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
  • Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.
  • Fiscalizar o poder executivo municipal;
  • Representar os anseios e necessidades da população.

Em suma, o cargo de vereador é mais importante que o cargo de prefeito, pois é a formação da câmara dos vereadores que define o direcionamento das políticas públicas de uma cidade e freiam o poder executivo, impedindo-o de agir sozinho. Porém em época de eleições municipais, o que se percebe é um maior empenho dos eleitores discutindo e analisando o voto para prefeito, valorizando o poder dessa escolha, mas ao mesmo tempo rifando seu voto para vereador, com critérios baixíssimos de escolha de seu representante, como; ser gente boa, ser conhecido por muitas pessoas, falar bem em público, fazer um trabalho social, ser um representante religioso e outras características que em quase nada agregam para uma boa atuação nesse cargo legislativo.

Mesmo assim essa ainda é uma situação que o eleitor age de maneira honesta, exerce seu direito como cidadão, de votar, porem por falta de conhecimento vota sob requisitos errôneos para a escolha de um vereador, ou em outros momentos também por falta de educação básica, diminui a importância de um vereador e vota em qualquer candidato. Outra situação é a obrigatoriedade do voto em nosso país, que impõe a necessidade de voto, até para pessoas que por diversos motivos não gostariam de fazê-lo, dessa maneira empurrando o eleitor mais uma vez votar em qualquer um ou utilizar pré requisitos infundados na sua escolha. Prova desse descaso pode ser comprovado com uma simples pergunta após alguns meses depois da campanha eleitoral, “em quem você votou para vereador na última eleição?”, bem provável que resposta seja, “não sei”, “não me lembro” ou uma demora significativa da resposta, isso para a maior parte das pessoas.

Existe também o eleitor desonesto, que pelos mesmos motivos: falta de conhecimento, redução da importância de um vereador, obrigatoriedade do voto e desinteresse com política, acaba colocando um preço no seu voto, abrindo um verdadeiro leilão para o candidato que pagar mais. Tal ação reflete diretamente no modos operante de uma campanha municipal, pois é claro é muito mais fácil comprar um voto, do que convencer um eleitor através de propostas e ponto de vista político. Deixar claro que o dito eleitor desonesto que vende eu voto, só existe porque também existe o candidato desonesto que compra os votos, não é o foco desse artigo discutir quem começou primeiro essa corrupção, até mesmo porque seria uma discursão do nível do debate “quem veio primeiro o ovo ou a galinha?”. O Foco aqui é a existência dessas duas figuras e sua simbiose, pois um não vive sem o outro e os danos por eles causados a toda a sociedade, que são devastadores.

Vamos para uma rápida análise, como já vimos, um vereador ganha em Porto Seguro cerca 12.700,00 reais mensais, em um ano ele terá ganho 165.100,00 com salários e 13°, no período completo do seu mandato, ele terá recebido o total de 660.400,00 reais. Os relatos de que alguns candidatos gastaram 300, 400, 500, 600 mil em uma única campanha são os mais comuns e corriqueiros, eu mesmo já ouvi informações de pessoas do meio político, falando de candidatos que chegaram a gastar 1 milhão de reais! Mas para que tanto dinheiro? E a resposta é bem obvia, compra de votos, que é o que alimenta essa relação promiscua entre eleitores e candidatos corruptos. Outra pergunta interessante a ser feita, é porque uma pessoa “investiria” tanto dinheiro em uma campanha política? Sendo que em alguns casos, o valor a ser recebido em salários e 13° em 4 anos, não é o suficiente nem sequer para recuperar o investimento, nesse momento entra a figura do prefeito, para dar continuidade a essa orgia nefasta.

Para aumentar seus ganhos durante o mandato, garantindo o retorno do seu “investimento” e assegurar que se tenha dinheiro para compra de votos na eleição seguinte, os vereadores vendem a execução de suas funções mais importantes, como legislar e fiscalizar o prefeito. Pode-se observar, no início de cada mandato começa as movimentações para formação do dito grupo de vereadores que será a base do governo, que em grande parte das vezes, são a maioria dos integrantes da câmara. A gestão passada de Porto Seguro, conseguiu o feito de não ter nenhum vereador como oposição, todos eram base aliada, tal feito só foi desmanchado quando se aproximou as eleições e os vereadores se posicionaram politicamente a favor de seus candidatos e por isso se tornaram oposição ao governo vigente.

Igualmente a relação eleitor x vereador ambos desonestos, a relação vereador desonesto x prefeito, precisa que o prefeito também siga esse mesmo status quo. O prefeito que possui intenções escusas para com a gestão do município, superfaturando suas atividades e desviando recursos, precisa amordaçar a câmara dos vereadores, para que eles não fiscalizem a prefeitura e também colocar um cabresto na maioria dos vereadores para que legislem a favor dos interesses do prefeito, exemplo no mandato anterior que a votação da implementação da zona azul foi aprovada por unanimidade na câmara, mesmo o projeto não sendo benéfico para a cidade e com várias falhas evidentes.

O prefeito através da máquina pública que a própria prefeitura oferece, possibilita “comprar” a lealdade de um vereador de diversas formas, a primeira e mais lógica é financeiramente, através de pagamentos para votação em plenário de assuntos de interesse da gestão e criação de leis que também beneficiam os intuitos do prefeito e jamais a população, essa é a forma de complementar seus ganhos e equilibrar o seu “investimento” feito durante campanha. Na votação anual das contas da prefeitura, o prefeito que não está com suas contas em dia, precisa do apoio da maior parte da câmara, se fazendo de novo necessário a união (mesmo que por motivos escusos) de prefeito e vereadores. E quando existe a necessidade da gestão municipal, de criação de leis, modificação de plano diretor, criação de um projeto e outros afins, isso é sempre direcionado para um vereador que seja “amigo da corte real”, fazendo dessa maneira que o nome desse vereador esteja sempre em evidência, parecendo para eleitores com baixa instrução que ele está trabalhando. Outra jogada é colocar o vereador para “fiscalizar” obras, normalmente localizadas no seu curral eleitoral (bairro de origem), na verdade trata-se de uma grande ação de marketing, com uma bela sessão de fotos, que será impulsionado pelas redes sociais do prefeito e da prefeitura, fazendo de novo com que o nome do vereador esteja em destaque nas mídias (muitas deles compradas pela prefeitura) e induzindo de novo no pensamento do eleitoral de baixo nível intelectual, levando-o a crer que fora o vereador que é o executor dessa obra.

 Todas essas ações visam enaltecer o nome desse vereador para com a sociedade, tornando-o um arauto de bom trabalho e dedicação, porem um item faz os olhos deles brilharem de maneira bem mais forte, que é o alto número de vagas de trabalho (não concursados) ofertadas pela prefeitura, que a transformam em um verdadeiro cabide de empregos. Isso fazem os vereadores até brigarem entre si, pois trata-se de 60, 80 até 100 empregos dos diversos escalões dentro da prefeitura, secretarias e órgãos municipais, que podem ser distribuídos seus cabos eleitorais fortalecendo base eleitoral para a próxima disputa eleitoral e possibilitando esse tipo de vereador cumprir uma famosa promessa de campanha, que é a de conseguir empregos para as pessoas. Dentro das vias legais, um candidato a vereador só pode prometer 3 empregos, que são as vagas referentes ao seu gabinete na câmara, mas sabemos que as promessas são feitas para dezenas ou até centenas de eleitores.

Continuando o assunto promessas, as que um candidato a vereador não deveria fazer, pois não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Porem mesmo assim, elas são feitas diuturnamente em qualquer eleição municipal. Elas são ações que apenas o Poder Executivo pode fazer, ou então cabem ao governo estadual ou federal. Veja algumas delas:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros;
  • Oferecer vagas de empregos (não referentes a seu gabinete).

Constata-se dessa maneira, que essa situação é consequência de pontos como: a obrigatoriedade do voto, que impõe ao cidadão que vote mesmo quando o mesmo não quer e em diversas vezes fazendo mau uso do seu direito, o que perpetua maus políticos. A impunidade em relação a compra e venda de votos, em relação a corrupção, vivemos tempos que vários acusados de desvio de verbas, estamos vendo ultimamente vários políticos sendo soltos pela justiça, o que não inibe a continuidade dessas práticas ilícitas e de certa forma até as estimula, pois sabem que dificilmente serão condenados por isso.   

Porém o grande responsável, que mais influencia os eleitores a tomar péssimas decisões em uma eleição e a continuidade desse ciclo vicioso masoquista, é a falta de conhecimento e a educação de péssima qualidade que temos no sistema público brasileiro de educação. No último PISA 2018, Programa Internacional de Avaliação de Alunos, que analisa dados e informações de 79 países, o Brasil amarga as posições de 59° lugar em leitura, 67° lugar em ciências e 73° lugar em matemática. Como um país com índices tão baixos em educação pode pretender que seus eleitores tenham capacidade de fazer boas escolhas para com seus representantes políticos? Eleitores com baixo nível de conhecimento intelectual acabam se tornando presa fácil para ataque de políticos corrompidos e são combustível para o funcionamento dessa enorme roda da corrupção.

Verificando tudo isso, como é possível imaginar que tal situação irá mudar? Pois para revertermos essa situação dependemos totalmente da boa vontade da classe política, que possui plena noção da existência desse sistema e na minha humilde opinião nada fazem para modifica-lo, pois como afirmei antes, a boa maioria dos políticos possuem uma verdadeira relação simbiótica e parasita para com a população desinformada, alienada e inocente. Nunca foi e nunca será de interesse dos políticos, verdadeiramente educar as pessoas, pois como diz a celebre frase de Albert Einstein “a mente que se abre a uma nova ideia jamais voltara ao seu tamanho original”, ou seja se tivermos um povo sob influência de uma verdadeira educação de qualidade, esse mesmo povo romperiam os grilhões que os aprisionam a essa sádica classe política brasileira, e eles sabendo disso, em nenhum momento irão correr o risco de perder o controle sobre as pessoas e principalmente sobre esse sistema corrupto, que rende milhões e até bilhões para eles.          

Voltando ao debate regionalizado, essa associação muito comum entre prefeitos e vereadores, trabalha apenas com o objetivo de saquear os cofres públicos, garantir a perpetuação no poder e crescimento político partidário. As necessidades da cidade ficam em último plano e são apenas executadas se estiverem alinhadas com os interesses deles, dessa forma muito claro, que o custo benefício de se manter uma câmara dos vereadores, é muito baixo, pois o retorno direto para a sua população é muito pouco. Em Porto Seguro somente com salários e 13° de vereadores, assessores, chefes e auxiliares de gabinete durante os 4 anos de mandato, tem um custo de mais de 20 milhões de reais, fora outras despesas, que onerariam ainda mais esse custo. Percebe-se que se faz urgente uma reforma política e uma revolução dos cidadão, assumindo de vez a sua parte responsável, para que possa haver pelo menos uma expectativa de mudança futura desse terrível cenário.   

Empresário do ramo da construção civil - Presidente da Uni Líderes, união de líderes empresariais de Porto Seguro - Graduado em Administração de Empresas - Morador de Porto Seguro a 25 anos - Colunista sobre empreendedorismo, economia e política

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1 Comentário

1 Comentário

  1. Silas Buzzo

    11 de Maio, 2021 at 14:27

    Essa é a realidade da política brasileira, vale lembrar que anos passados houve assassinato de oposição em Porto Seguro, a situação aqui é muito ruim.
    A conclusão é a atitude que devemos adotar com urgência “…uma reforma política e uma revolução dos cidadão, assumindo de vez a sua parte responsável…”, porém não será fácil. Vamos à luta!

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Porto Seguro

Ministro Ricardo Salles é acusado de lobby por empresário em construção irregular em Caraíva

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ESPECIAL POR BRASIL DE FATO – Moradores de Caraíva, distrito de Porto Seguro, divulgaram nota denunciando um suposto lobby do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em favor de um empresário mineiro que resiste a uma decisão judicial para demolir um deck com irregularidades ambientais.

A matéria é de Paulo Motoryn da Brasil de Fato

Os integrantes do Conselho Comunitário e Ambiental e a Associação dos Nativos de Caraíva afirmam que o empresário Airton Vargas, conhecido como Lunabel, mantém “relações e cumplicidades com o mais alto escalão do governo federal”. Eles citam especificamente seu encontro com Salles em maio deste ano.

“Esta situação não é aceitável em uma democracia que se supõe ser baseada no Estado de Direito e no devido cumprimento do processo legal”, afirmam. “Pedimos ao Ministério Público que cobre o cumprimento da decisão e que faça valer a Lei em Caraíva.”

Em 17 de maio, Salles teria se hospedado na mansão de Lunabel durante sua estadia na região da Costa do Descobrimento. Na data, ele participou da inauguração de projeto ambiental da empresa Naturalle, em Santa Cruz de Cabrália, município próximo à vila do sul baiano.

As entidades de Caraíva apontam que Lunabel descumpre ordens legais para demolir o deck que construiu em sua mansão em 2004. A estrutura ultrapassa a margem do Rio Caraíva e impede a passagem de pedestres. Desde a sua construção, ela é questionada por moradores.

No site do Ibama, consta que, em julho de 2004, o fiscal do órgão, Hélvio Luiz Côvre, foi ao local e multou Vargas em R$ 50 mil pela construção do deck. A infração foi registrada no órgão em 11 de agosto de 2008. Como o caso foi judicializado, a multa nunca foi paga.


Reprodução de página de edição do jornal A Tarde, da Bahia, publicada em 2004, ano de construção do deck / Reprodução/A Tarde

Em 2004, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também ordenou a demolição do deck. Três anos depois, em 2007, moveu ação civil pública contra o empresário. Em 2010, a Vara de Eunápolis deu ganho de causa ao órgão de preservação. O caso, no entanto, foi levado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.

Os moradores de Caraíva citaram decisão, de 3 de novembro de 2015, em que o TRF1 ordenou “a demolição do deck e a redução da volumetria do segundo pavimento irregularmente alterado” e que a sentença “não se submeteria mais a nenhum recurso dotado de efeito suspensivo ordinario”. Na mesma data, a Advocacia Geral da União (AGU) publicou parecer favorável à demolição

Quase cinco anos depois, em cumprimento à decisão, em 25 de março de 2020, a sede da Justiça Federal de Eunápolis solicitou à Prefeitura de Porto Seguro que promovesse “a demolição do deck num prazo de 30 dias (…) tendo em vista a flagrante ilegalidade e a recalcitrância do executado Airton Vargas em cumprir a obrigação”.

Em 31 de março do ano passado, uma decisão da Prefeitura de Porto Seguro ordenou novamente a Airton Vargas a “demolição imediata” do deck. O auto de fiscalização foi anexado pelos moradores de Caraíva no manifesto.


Documento da Prefeitura de Porto Segura (BA) atestando a ordem para demolição imediata / Reprodução/ANAC e CCAC

As entidades também apontam que o deck foi cercado por um arame cortante eletrificado. Segundo os moradores, o equipamento traz risco de morte para crianças e banhistas.


Foto registrada em agosto de 2017 mostra deck cercado com arame cortante eletrificado / Reprodução/CCAC

A defesa do empresário, em nota enviada à reportagem da revista Carta Capital publicada em maio deste ano, alega ter obtido autorização da Secretaria de Meio Ambiente de Porto Seguro em 2004 para o deck e que não sabia dos processos movidos no Iphan e no Ibama.

Leia a íntegra da nota

Caraíva, Porto Seguro, 10 de junho de 2021

APELO: Demolição imediata do deck edificado no rio Caraíva e acima da praia fluvial de Caraíva

Vimos pela presente carta solicitar às autoridades competentes, nos termos da decisão da Prefeitura Municipal de Porto Seguro datada de 31 de março de 2020*, a demolição imediata do deck edificado no ano de 2004 por Airton Vargas (conhecido como “Lunabel”), localizado sobre o rio Caraíva e acima da praia fluvial, em desafio as leis de proteção e preservação ambiental vigentes. 

Em publicação recente na mídia nacional ficou demonstrado que as relações e cumplicidades de Airton Vargas com o mais alto escalão do Governo Federal, atualmente com o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Sales, (clique aqui para ver), permitiram que ao longo dos últimos 17 anos fosse evitado o cumprimento das múltiplas decisões judiciais que ordenaram a demolição do referido deck.

Esta situação não é aceitável em uma democracia que se supõe ser baseada no Estado de Direito e no devido cumprimento do processo legal. 

Em 3 de novembro de 2015 o parecer de força executória do TRF1 em Brasília ordenou “a demolição do deck e a redução da volumetria do segundo pavimento irregularmente alterado” e que a sentença “não se submete mais a nenhum recurso dotado de efeito suspensivo ordinario”. Em 25 de março de 2020, a Justiça Federal de Eunápolis solicitou a Prefeita de Porto Seguro que “promova a demolição do deck num prazo de 30 dias (…) tendo em vista a flagrante ilegalidade e a recalcitrância do executado AIRTON VARGAS em cumprir a obrigação”. Em 26 de março de 2020, o Procurador Geral do Município de Porto Seguro solicitou “a demolição do deck no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”.

Pedimos ao Ministério Público que cobre o cumprimento da decisão e que faça valer a Lei em Caraíva.

Respeitosamente,

CCAC – Conselho Comunitário e Ambiental e ANAC – Associação dos Nativos de Caraíva.

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Visão aérea mostra deck impedindo passagem de pedestres pela margem do rio / Reprodução/CCAC


CORREÇÃO: A primeira versão desta reportagem afirmava incorretamente que o deck irregular seria de um hotel construído por Ailton Vargas. Na realidade, a construção ocorreu em sua mansão particular. A informação foi corrigida.

Edição: Leandro Melito

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