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Ex-prefeito de Eunápolis Robério Oliveira, tem contas reprovadas pelo TCM

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Foto Robério Oliveira

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) nesta terça-feira (30, de março, rejeitou as contas apresentadas pelo governo do ex-prefeito Robério Oliveira (PSD) referentes ao ano de 2019 e recebe multa de R$ 81,6 mil.

Após análise dos Conselheiros das contas do ex-prefeito José Robério de Oliveira foram reprovadas em razão da extrapolação do limite para gastos com pessoal. As despesas alcançaram o montante de R$163.778.190,50, o que representou 59,78% da receita corrente líquida de R$273.965.831,45, superando, assim, o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$81.648,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios quando ocupava o cargo de prefeito.

O gestor também extrapolou o limite legal para a Dívida Consolidada Líquida do município, o que também comprometeu o mérito das contas. A DCL representou, no 3º quadrimestre de 2019, 139,97% da Receita Corrente Líquida, acima, portanto, do limite de 120% estabelecido na Resolução nº 40 do Senado Federal. O prefeito foi multado em R$15 mil pelas demais irregularidades apuradas durante a análise das contas.

A Prefeitura de Eunápolis arrecadou, no exercício, receita no montante de R$276.304.938,89 e promoveu despesas no valor de R$300.378.854,00, o que resultou em déficit da ordem de R$24.073.915,11. Os recursos deixados em caixa no final do exercício, no montante de R$22.865.759,91, não foram suficientes para cobrir as despesas de “exercícios anteriores” e com “restos a pagar”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal nas contas da prefeitura.

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, baixa arrecadação da Dívida Ativa, acrescida da não demonstração das medidas acaso adotadas para sua cobrança; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município; irregularidades em processos licitatórios (que serão apuradas em auditoria); falhas na realização de despesas; e deficiências nas informações e dados encaminhados pelo sistema SIGA. Salientando que cabe recurso das decisões

Fonte: Redação DiBahia News com informações do TCM Ba

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Agnelo Santos é reconduzido ao cargo de prefeito de Santa Cruz Cabrália

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O desembargador Federal Ney Bello concedeu habeas corpus que reconduziu Agnelo Santos ao cargo de  prefeito dizendo que “verifica que inexistem neste momento condições de manutenção da medida cautelar de afastamento ao cargo público no caso de Prefeito Municipal em face à ausência da contemporaneidade pois o delito em apuração segundo noticiam os autos foi cometido há mais de 3 anos e conforme reconhecido por esta corte se deu antes da posse no mandato em 1º de Janeiro de 2018” informou o desembargador. 

Ele ainda justifica na sua decisão expedida hoje que “não é de todo razoável manter o prefeito eleito democraticamente afastado do exercício do seu mandato”.

A cerimônia de recondução será na manhã desta quinta-feira 25. 

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