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Porto Seguro

Prefeitura de Porto Seguro decreta estado de calamidade e terá de cancelar processos seletivos.

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Por recomendação da promotora de justiça, Doutora Lair Faria Azevedo, ao prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, o processo seletivo edital n° 06/21 deverá ser suspendido até a última deliberação, bem como o cancelamento dos processos seletivos editais n° 04/21 e 05/21.

A decisão da promotora embasa-se na lei complementar que inibe municípios, estados e o governo federal de fazer a contratação de pessoas enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

No Art. 08 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , onde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas às reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal , as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares

O prefeito Jânio Natal já havia decretado estado de calamidade no município devido ao Covid-19. O Ministério público deu ao prefeito dez dias para se manisfestar, não sendo a primeira vez que recomenda mudanças no processo seletivo.

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Reunião de alinhamento da rede de proteção a mulher

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Na manhã desta sexta (18/06), reuniram-se na sede do 8° BPM, representantes dos órgãos que compõem a “Rede de Proteção a Mulher”, no município de Porto Seguro.

O evento foi marcado pelas presenças das seguintes autoridades: Dra. Michelle Menezes Quadros Patrício, Juíza de Direito; Delegada Elisabeth Salvadeu, representante da DEAM; Sr. Lucas Magalhães, representante da Coordenação Regional do DPT; Sra. Moana Fernandes Novaes de Oliveira, Coordenadora do CRAM (Porto Seguro); Sra. Kâdara Pataxó, representante do CRAM (Santa Cruz Cabrália); Subten PM Anderson dos Santos, Coordenador Adjunto do CICOM; Dra. Tatiana Câmara de Assis, Defensora Pública; e, o Delegado Marcelo Mota, representante da 1° DT, além do Comandante e Subcomandante do 8° BPM, o Ten Cel PM Alexandre e o Maj PM Lima Neto, respectivamente.

O encontro serviu para traçar um balanço acerca das atividades desenvolvidas, analisando os resultados alcançados até o momento, bem como, projetar as futuras ações de melhorias e eventuais correções.

ASCOM/8° BPM

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