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Pazuello diz que Pfizer impôs condições ‘leoninas’ para venda da vacina

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Segundo o ministro, o principal problema não é a dificuldade logística e de armazenamento do imunizante, mas as cláusulas do contrato entre o governo e a empresa

As falas do ministro Eduardo Pazuello serão decisivas para a instalação, ou não, de uma CPI no Senado

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, esteve presente em sessão plenária no Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre ações contra a Covid-19 adotadas pela pasta e o planejamento de vacinação. Enquanto falava de cada uma das vacinas disponíveis e as negociações com o Brasil, o ministro criticou duramente a Pfizer pelos entraves impostos para a venda da vacina ao país. Segundo ele, as condições impostas foram “leoninas”. Ele afirmou que, apesar dos problemas avindos da necessidade do imunizante precisar ser armazenado a uma temperatura de -80ºC, o empecilho seria o contrato.

“A vacina da Pfizer é excelente? Sim. A Pfizer nos procurou desde o início? Sim. Fizemos reuniões tentando demovê-los de cláusulas que são impraticáveis na minha, na do Ministério e na visão do governo”, disse. “Mesmo que nós aceitássemos todas as condições impostas, desde o início, seriam oferecidas seis milhões de doses no primeiro semestre. Senhores, não podíamos ficar nisso. Quantas vezes eu falei: ‘Nós queremos a Pfizer em grande quantidade. E queremos sem as condições leoninas que nós são impostas.” Os problemas, de acordo com o ministro, estariam em três clausulas: a de que o governo federal deve se responsabilizar “até a eternidade” pelos efeitos colaterais da vacina, a de que ativos brasileiros no exterior deverão ficar disponíveis à Pfizer para cobrir como caução ações no exterior e a Justiça brasileira deverá abrir mão da sua capacidade de julgar a empresa.

Novamente, o ministro prometeu que toda a população brasileira será vacinada até o fim de 2021. Em relação à nova cepa, Pazuello disse que não adianta fazer “redoma” em Manaus. “O vírus está no Brasil como um todo”, apontou. O general também afirmou que a variante do Amazonas “parece ser três vezes mais contagiosa”. O ministro foi constantemente perguntado sobre o colapso que atingiu Manaus em janeiro em virtude da falta de oxigênio. Pazuello trouxe uma linha do tempo para o senadores como forma de justificar que a pasta não tinha conhecimento sobre a situação. “O Ministério da Saúde não tem qualquer competência para fabricação, transporte e distribuição de oxigênio. O Ministério da Saúde não tem qualquer competência para a gestão e ações de saúde nos estados e municípios”, completou. As falas do ministro serão decisivas para a instalação, ou não, de uma CPI no Senado para apurar as ações e possíveis omissões do governo no combate à pandemia.

Fonte: Jovem Pan

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CCJ aprova projeto que muda regras para demarcação de terras indígenas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), por 40 votos favoráveis e 21 contrários, o projeto de Lei (PL) 490/2007, que altera o Estatuto do Índio definido na Constituição de 1988. Parlamentares devem votar propostas de alteração ao texto, os destaques, que podem modificar o projeto nesta quinta-feira (24).

Na prática, o projeto estabelece um marco temporal para demarcação das terras, tornando o processo mais complexo. Segundo o texto, serão passíveis de demarcação somente as áreas ocupadas pelos índios até 5 de outubro de 1988, ou as terras em renitente esbulho (perda do bem por violência, clandestinidade ou precariedade).

O relator do projeto, Arthur Maia (DEM-BA), tomou como base, na elaboração do texto, o julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Além do marco temporal, Maia adotou o entendimento de renitente esbulho como conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da promulgação da Constituição de 1988.

De acordo com o texto, os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados à nova proposta. Outro ponto é que o projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

O texto apresentado por Maia torna obrigatória a participação de estados e municípios nos procedimentos de demarcação em que se localize a área pretendida e das comunidades diretamente interessadas. O projeto diz que o processo será aberto à manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil, desde o início do processo administrativo demarcatório.

A proposta permite a retomada de áreas de reservas destinadas aos povos indígenas, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.

O projeto abre ainda espaço para a exploração, em terras indígenas, de atividades econômicas, como as que são ligadas ao agronegócio e ao turismo, incluindo celebração de contratos com não indígenas.

“Pretendemos conceder-lhes [aos indígenas] as condições jurídicas para que, querendo, tenham diferentes graus de interação com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser indígenas”, justificou o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA).

Críticas

Contrários à matéria, partidos de oposição tentaram mais uma vez adiar a votação da proposta. A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), única representante indígena no Congresso Nacional, argumentou que não houve consulta prévia aos povos indígenas como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

“Estados deverão em todo ato legislativo –  no caso o PL 490 é um ato legislativo – obrigatoriamente consultar os povos indígenas de forma adequada, e sequer a gente está vendo os indígenas participarem desse processo. Não foram ouvidos e sequer foram informados. Existe uma pressão muito grande para que a Convenção 169 seja respeitada. É importante que esta Casa obedeça ao que aprovou aqui em 2004, quando ratificou a Convenção 169 justamente para a proteção dos direitos coletivos dos povos indígenas”, argumentou. “É importante dizer que estão passando por cima desse procedimento legislativo, que deve ser respeitado porque tem o mesmo peso da Constituição Federal”, acrescentou.

Confronto

Um confronto entre indígenas e policiais militares do Distrito Federal no estacionamento do Anexo 2 da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que analisaria a proposta na CCJ ontem (22). Bombas de gás lacrimogêneo foram lançadas contra os manifestantes, que atiravam pedras e outros objetos contra as forças de segurança.

Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o projeto de lei afronta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Convenção 169, da OIT e, se aprovado, “inviabilizará a demarcação de terras indígenas e permitirá atividades como o agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas em terras indígenas demarcadas”.

Agência Brasil

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