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Governo estuda auxílio emergencial por 3 ou 4 meses a partir de março, diz Bolsonaro

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“Está quase certo, ainda não sabemos o valor”, afirmou o presidente

Jair Bolsonaro e Paulo Guedes (foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira que o governo estuda renovar o auxílio emergencial por três ou quatro meses a partir de março, e voltou a defender a necessidade de se fazer isso com “responsabilidade fiscal”.

“Está quase certo, ainda não sabemos o valor, com toda certeza, a partir… com toda certeza, pode não ser, né, a partir de março, 3, 4 meses, isso está sendo acertado, com o Executivo, e com o Parlamento também, porque temos que ter responsabilidade fiscal”, disse Bolsonaro em rápida entrevista após evento em Alcântara (MA).

Pouco antes, em discurso na cerimônia para entrega de títulos de propriedade na cidade maranhense, Bolsonaro disse que o pagamento do auxílio aos vulneráveis que sofreram impactos da pandemia de Covid-19 representa endividamento para o país e não pode ser eterno.

“No momento a nossa equipe, juntamente com parlamentares, estudamos a extensão por mais alguns meses do auxílio emergencial”, afirmou. “Repito, o nome é emergencial, não pode ser eterno, porque isso representa um endividamento muito grande do nosso país. E ninguém quer o país quebrado. E sabemos que o povo quer é trabalho.”

A intenção do governo é pagar mais três parcelas de 200 reais do auxílio, mas o novo pagamento deverá ser apenas para pessoas desempregadas durante a pandemia e não deve abarcar os beneficiários do Bolsa Família, como foi feito com o benefício anterior, encerrado em dezembro.

A equipe econômica estuda, com o Congresso, uma alternativa que não viole a regra do teto de gastos, ou algum tipo de liberação legal para que o auxílio possa ser pago fora do teto.

Fonte: InfoMoney

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CCJ aprova projeto que muda regras para demarcação de terras indígenas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), por 40 votos favoráveis e 21 contrários, o projeto de Lei (PL) 490/2007, que altera o Estatuto do Índio definido na Constituição de 1988. Parlamentares devem votar propostas de alteração ao texto, os destaques, que podem modificar o projeto nesta quinta-feira (24).

Na prática, o projeto estabelece um marco temporal para demarcação das terras, tornando o processo mais complexo. Segundo o texto, serão passíveis de demarcação somente as áreas ocupadas pelos índios até 5 de outubro de 1988, ou as terras em renitente esbulho (perda do bem por violência, clandestinidade ou precariedade).

O relator do projeto, Arthur Maia (DEM-BA), tomou como base, na elaboração do texto, o julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Além do marco temporal, Maia adotou o entendimento de renitente esbulho como conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da promulgação da Constituição de 1988.

De acordo com o texto, os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados à nova proposta. Outro ponto é que o projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

O texto apresentado por Maia torna obrigatória a participação de estados e municípios nos procedimentos de demarcação em que se localize a área pretendida e das comunidades diretamente interessadas. O projeto diz que o processo será aberto à manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil, desde o início do processo administrativo demarcatório.

A proposta permite a retomada de áreas de reservas destinadas aos povos indígenas, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.

O projeto abre ainda espaço para a exploração, em terras indígenas, de atividades econômicas, como as que são ligadas ao agronegócio e ao turismo, incluindo celebração de contratos com não indígenas.

“Pretendemos conceder-lhes [aos indígenas] as condições jurídicas para que, querendo, tenham diferentes graus de interação com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser indígenas”, justificou o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA).

Críticas

Contrários à matéria, partidos de oposição tentaram mais uma vez adiar a votação da proposta. A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), única representante indígena no Congresso Nacional, argumentou que não houve consulta prévia aos povos indígenas como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

“Estados deverão em todo ato legislativo –  no caso o PL 490 é um ato legislativo – obrigatoriamente consultar os povos indígenas de forma adequada, e sequer a gente está vendo os indígenas participarem desse processo. Não foram ouvidos e sequer foram informados. Existe uma pressão muito grande para que a Convenção 169 seja respeitada. É importante que esta Casa obedeça ao que aprovou aqui em 2004, quando ratificou a Convenção 169 justamente para a proteção dos direitos coletivos dos povos indígenas”, argumentou. “É importante dizer que estão passando por cima desse procedimento legislativo, que deve ser respeitado porque tem o mesmo peso da Constituição Federal”, acrescentou.

Confronto

Um confronto entre indígenas e policiais militares do Distrito Federal no estacionamento do Anexo 2 da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que analisaria a proposta na CCJ ontem (22). Bombas de gás lacrimogêneo foram lançadas contra os manifestantes, que atiravam pedras e outros objetos contra as forças de segurança.

Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o projeto de lei afronta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Convenção 169, da OIT e, se aprovado, “inviabilizará a demarcação de terras indígenas e permitirá atividades como o agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas em terras indígenas demarcadas”.

Agência Brasil

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